1. Contratar funcionários sem registro
Este é uma das mais comuns infrações do MEI. Por regra, o Microempreendedor Individual tem direito de contratar um funcionário no regime CLT, o qual receberá o piso da categoria ou um salário mínimo.
Por exemplo, suponha que determinada pessoa tem registro MEI para trabalhar como chaveiro. Esse profissional pode contratar um ajudante que execute as funções com ele. Por consequência, o ajudante deve ganhar um salário mínimo ou piso da categoria.
2. Omitir receitas
Como se sabe, o MEI tem um limite de R$-81 mil de faturamento por ano (equivalente a R$-6.750 por mês). Valores acima disso obrigariam o profissional a se desenquadrar desse regime tributário e passar para o Simples Nacional.
Além disso, existe um limite de R$-40 mil que obriga o MEI a declarar seu faturamento, caso o ultrapasse. Para ludibriar o limite, alguns profissionais escondem parte do rendimento para parecer que receberam menos durante o ano, o que é um procedimento inadequado.
3. Abrir uma empresa ou ser sócio de alguma, já sendo MEI
Uma das regras básicas do MEI é que ele é um Microempreendedor Individual, ou seja, o governo o reconhece como uma pessoa que trabalha majoritariamente sozinha e que está ralando para tentar ganhar seu dinheiro.
Para evitar coisas do tipo, a regra do MEI é simples: não dá para ser um Microempreendedor Individual e ter, ao mesmo tempo, outra empresa em seu nome. Por isso, nesse caso, só é permitido com um CNPJ ligado ao profissional.
Fonte: JornalContabil