Com a aprovação do PLP 147/2019, a matéria segue para sanção presidencial O Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 147/19, de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC) e elaborado em parceria com o Sebrae, que prevê a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para enquadramento na figura … Ler mais
Pequenos empreendedores individuais podem repassar seus benefícios para os familiares. Diversas pesquisas apontam que o número de trabalhadores que passaram a atuar como MEI cresceu consideravelmente durante a pandemia. Esse regime de serviço é destinado para os autônomos e garante uma série de abonos similares a CLT. Com o passar dos anos, a atuação como … Ler mais
Para ser MEI o empreendedor deve seguir algumas regras dentre as quais a atividade precisa estar na lista oficial da categoria A categoria MEI tem sido uma porta de entrada para muitas pessoas no mercado de trabalho que querem empreender e se regularizar. Mas, se você ainda não se tornou um e quer saber quais … Ler mais
1. Contratar funcionários sem registro Este é uma das mais comuns infrações do MEI. Por regra, o Microempreendedor Individual tem direito de contratar um funcionário no regime CLT, o qual receberá o piso da categoria ou um salário mínimo.Por exemplo, suponha que determinada pessoa tem registro MEI para trabalhar como chaveiro. Esse profissional pode contratar … Ler mais